terça-feira , 28 março 2017

Lewandowski passa presidência do STF para Carmen Lúcia nesta segunda

carmen-lucia-stfO ministro Ricardo Lewandowski passa nesta segunda-feira (12) a presidência do Supremo Tribunal Federal (STF) para a ministra Carmen Lúcia, após dois anos de mandato. A estreia no comando da corte será com ações nas áreas de direitos trabalhistas (nove, ao todo) e sociais (sete, referentes a saúde, educação e família).

Nesta quarta (14) e quinta-feira (15) o plenário se reunirá para discutir benefícios a trabalhadoras mulheres e a obrigação do governo em fornecer medicamentos. De acodo com o G1, a primeira ação selecionada pela própria Carmen Lúcia é a derrubada do decreto de 1996, do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso (PSDB), que permitia ao empregador dispensar o funcionário sem justificativa.

A segunda pauta discute a validade da regra da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) de 1943 que dá às mulheres 15 minutos de descanso antes de iniciar as horas extras na jornada de trabalho; seguida pela ação que dá ao STF o dever de decidir se um órgão público também responde por encargos trabalhistas devidos por uma prestadora de serviço que contratou, além da validade da jornada de 12 horas para bombeiros civis com 36 horas de descanso.

Já na área social estão uma ação da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE) que contesta os valores anuais repassados pelo governo federal ao estados por meio do fundef, e a lei aprovada pela Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte, segundo a qual é instituído plantão nos finais de semana para atendimento jurídico à população carente prestado por estudantes de Direito da universidade estadual.

Também será analisado se o Estado é obrigado a fornecer medicamento de alto custo a portador de doença grave que não possuir condições financeiras para comprá-lo, e se o governo de Minas Gerais deve fornecer medicamento não registrado na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

Outra ação questiona o entendimento do próprio STF sobre União, estados e municípios terem responsabilidade solidária no fornecimento de medicamentos e tratamento de saúde Duas outras ações encerram a pauta do STF para esta semana de estreia de Carmen Lúcia: a discussão se a paternidade socioafetiva prevalece sobre a paternidade biológica.

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