domingo , 22 janeiro 2017

PROJETO DA LDO-2017 FOI APRESENTADO NA SESSÃO DESTA TERÇA E JÁ SEGUIU PARA ANÁLISE DAS COMISSÕES

LDO-2017Incluído na pauta da 9ª Sessão Ordinária da Câmara, que aconteceu nesta terça-feira (26), o Projeto de Lei Ordinária Nº 004/2016, de autoria do chefe do Poder Executivo Municipal, que trata das Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2017, foi apresentado no Plenário e imediatamente encaminhado para as Comissões de Administração Pública, Justiça e Redação e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, encarregadas do trabalho de análise e discussão.

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é o instrumento fundamental no processo de planejamento fiscal. Ela estabelece metas e prioridades da Administração Pública, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orienta a elaboração da lei orçamentária anual e dispõe sobre as alterações na legislação tributária. A LDO é elaborada anualmente pelo Poder Executivo e aprovada pelo Poder Legislativo que, após a aprovação, a devolve ao Executivo para sanção.

As Comissões são presididas por:  Administração Pública, Justiça e Redação – Saullo Souza Santos (PSL), Edison Silva de Mattos (PSC) e Hélio Alvarenga Penha (PSDB); Fiscalização Financeira e Orçamentária – Vomberto Alves de Souza (PMDB), Jair Gustavo Bittencourt Garcia (PSDB) e Saullo Souza Santos (PSL).

ORÇAMENTO MUNICIPAL

A gestão de recursos públicos, considerando as finalidades do Município, exige o estudo prévio sobre o montante da receita e da despesa necessárias à execução do plano de ação governamental.

Em linhas gerais, o Orçamento Municipal serve para estabelecer o planejamento do Município em curto prazo (exercício financeiro – 1° de janeiro a 31 de dezembro) e médio prazo (Plano Plurianual – 4 anos), discriminando as ações, projetos e atividades que a Administração pretende realizar com o dinheiro público.

Assim, por meio do orçamento público, o Município estima as receitas que irá receber e determina as despesas que realizará, planejando os investimentos necessários ao atendimento da população em matéria de saúde, educação, habitação, saneamento básico, segurança pública etc.

A realização deste planejamento se dá por meio de três instrumentos definidos no art. 165 da Constituição Federal: o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA).

Além disso, verifique

ze-boi

Boa gestão garante mais um mandato de presidente de Ze Do Boi na camara de Mucuri

O vereador Jose Mendes Fontoura, o Zé Do Boi foi eleito para mais um mandato …

Comentários no Facebook