segunda-feira , 23 janeiro 2017

Nanuque: Afinal quem é o prefeito? A chapa de Ramon Ferraz esta cassada. entenda

ramon-2As interrogações que sacudiram o fim de semana em Nanuque são motivadas por uma sentença assinada pelo juiz eleitoral da Comarca, Edson Alfredo Sossai Regonini, com data de 3/3/16, quinta-feira passada. No documento, Regonini julgou procedentes os pedidos formulados em representação feita à Justiça Eleitoral em setembro de 2012, no calor das eleições, de autoria da coligação “União para o progresso de Nanuque”, formada pelos partidos PTB/PSD/PMDB/PDT/PV/PTC/PTdoB, que tinha como candidatos majoritários Délio Nunes Rocha (prefeito) e Antonio Carlos Aranha Ruas (vice), com base na violação ao disposto no art. 77 da Lei nº 9.504/97, que estabelece conduta vedada a agente público.

Naquele momento, o pedido principal era a cassação do registro de candidatura de Ramon Ferraz Miranda (PSL), da coligação “Nanuque Merece o Melhor” (PSL/PT/PSDB/PPS/PHS/PMN/ PRB/PTN/PCdoB), e obteve parecer favorável da então promotora eleitoral Alice de Mello Vilela, no encaminhamento da posição do Ministério Público ao juiz titular da 190ª Zona Eleitoral.

A ação movida na Justiça referia-se à participação do então candidato a prefeito Ramon Ferraz Miranda em solenidade de obra pública, realizada dia 06 de setembro de 2012, quando o prefeito da época, Nide Alves Brito, presidia a inauguração do prédio da Unidade Básica de Saúde Central, localizada na Rua Conselheiro Lafaiete

Conforme a Lei nº 9.504/97, na parte que trata das condutas vedadas aos agentes públicos em campanhas eleitorais, o artigo 77 estabelece: “É proibido a qualquer candidato comparecer, nos 3 (três) meses que precedem o pleito, a inaugurações de obras públicas.”(Redação dada pela Lei nº 12.034, de 2009). O mesmo dispositivo, em seu parágrafo único, arremata: “A inobservância do disposto neste artigo sujeita o infrator à cassação do registro ou do diploma.” (Redação dada pela Lei nº 12.034, de 2009).

a defesa, apresentada em tempo hábil à Justiça, admitiu-se a presença do candidato no ato de inauguração, ressaltando, porém, que teria sido “por poucos minutos”, e alegando que a lei não poderia ser aplicada contra a sua candidatura, vez que não é agente público.

A representante do Ministério Público entendeu que o mencionado artigo da Lei 9.504/97 visava coibir ações dos agentes públicos, sejam eles candidatos ou não, bem como de candidatos, sejam eles agentes públicos ou não, opinando que o dispositivo invocado na representação seria, de fato, aplicável a Ramon.

Observou a promotora, na época: “E nem se diga que o comparecimento não teve cunho eleitoral, pois, em meio aos dias finais da concorrência, todo ato público é permeado de cunho e interesse político, podendo angariar simpatizantes, seguidores e até mesmo novos eleitores, notadamente nas circunstâncias de grande imprecisão dos candidatos na 190ª Zona Eleitoral”.

Diante das considerações, Alice de Mello Vilela manifestou: “O Ministério Público Eleitoral opina pela procedência do pedido inicial para cassar o registro de candidatura do representado, por ser medida de estrito direito”. O parecer foi datado de 18 de setembro/2012.

Naquele momento de preocupação, pessoas ligadas ao candidato Ramon disseram que ninguém entendeu o fato de o candidato ter comparecido à referida inauguração de obra publica, e, ainda acompanhado de assessores da área jurídica.

No dia do evento, há informações de que servidores da Prefeitura, entre eles o próprio prefeito Nide, alertaram previamente o candidato Ramon. Nide, em tom de aconselhamento, inclusive, chegou a pedir, no microfone, que Ramon se retirasse do local em que se encontrava.

A conduta do candidato Ramon Ferraz foi fotografada, filmada e testemunhada por dezenas de pessoas.(Foto acima, datada de 6 de setembro de 2012)

PROCESSO FOI EXTINTO DUAS SEMANAS ANTES DA POSSE DE RAMON

No dia 12 de dezembro de 2012, pouco mais de duas semanas antes da data de posse do prefeito eleito, sentença proferida pelo juiz Thiago Grazziane Gandra, que havia assumido a titularidade da 190ª Zona Eleitoral, decidiu julgar extinto, sem apreciação do mérito, o Processo 789-25.2012, fundamentado no artigo 267, VI, do Código de Processo Civil, garantindo a posse de Ramon.

Extinta, a ação pugnava, também, que a cassação do registro de candidatura de Ramon fosse extensiva à vice-prefeita eleita Maria Alba Oliveira Lima (PT). Thiago Grazziane Gandra entendeu que a vice não poderia figurar no polo passivo. “Com efeito, a conduta supostamente vedada teria sido praticada pelo candidato a prefeito Ramon Ferraz Miranda e, tal conduta, se reconhecida como vedada, apenas tem o condão de gerar efeito em relação a quem a praticou”, escreveu o juiz, acrescentando: “Se o próprio representante [Délio Rocha] afirma que foi apenas o candidato a prefeito que esteve na inauguração da obra pública, não pode querer imputar a punição legal a terceiro que não praticou a conduta vedada. Desta feita, a candidata a vice-prefeita não é parte legítima para figurar no polo passivo da lide. O mesmo se diga em relação à coligação representada [Nanuque Merece o Melhor – PSL/PT/PSDB/PPS/PHS/PMN/PRB/PTN/PCdoB]. O texto legal é claríssimo no sentido de que a conduta deve ser praticada pelo candidato, e a coligação não se confunde com o candidato. Não pode a coligação comparecer a inauguração de obra pública, por óbvio, nem pode ter cassado registro ou diploma. Portanto, a coligação representada é também parte ilegítima para figurar na lide.”

Ao analisar os autos do processo inicial, o juiz Gandra considerou que “a simples presença [de Ramon] no evento, como mero espectador, não induz à pena de cassação do registro”, e que o candidato “não auferiu significativa vantagem político-eleitoral com a conduta e sua presença não configurou a utilização da máquina pública em favor de interesse eleitoral”.

O Ministério Público Eleitoral não havia concordado com a extinção do processo.

A BOMBA DA SEMANA

Na sexta-feira passada, enquanto as atenções estavam voltadas para o rebuliço no plano federal, com as toneladas de denúncias e suspeitas que pairam sobre as cabeças do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva e a atual presidente Dilma Rousseff, depoimentos e manifestações a favor e contrárias ao governo do PT, em Nanuque as pessoas tomavam conhecimento da nova sentença assinada pelo atual juiz eleitoral, Edson Alfredo Sossai Regonini, que se refere àquela ação que pedia a cassação do registro de candidatura de Ramon.

Desta vez, ao contrário do juiz que respondia pela 190ª Zona Eleitoral em dezembro de 2012, o atual magistrado determinou:

  1. Decretar a inelegibilidade de Ramon Ferraz Miranda pelo prazo de oito anos, contados da data da eleição;
  2. Cassar o registro e o diploma dos representados Ramon Ferraz Miranda e Maria Alba de Oliveira Lima, e, por consequência, declarar nulos os votos recebidos.

O juiz Regonini expediu ofício à presidente da Câmara, Rozilene Ramos Almeida – a Nininha –, para que ela tomasse conhecimento da sentença.

Na conclusão da sentença, logo após a famosa sigla P.R.I. (Publique-se. Registre-se. Intime-se), o juiz ainda acrescentou o “Notifique-se” o IRMPE (Ilustre Representante do Ministério Público Eleitoral).

E finalizou: “Com o trânsito em julgado, expeça-se ofício ao eminente presidente do egrégio Tribunal Regional do Estado de Minas Gerais, encaminhando cópia desta sentença e solicitando nova data para eleição de prefeito e vice-prefeito; expeça-se ofício ao presidente da Câmara Municipal, para que assuma imediatamente a chefia do Poder Executivo Municipal; e lance-se a nulidade dos votos no banco de dados da Justiça Eleitoral”.

Ciente de suas atribuições constitucionais como presidente da Câmara Municipal, a primeira reação da vereadora Rozilene, presidente do Legislativo, foi aconselhar-se com assessores técnicos da casa legislativa e políticos de sua base partidária. A decisão foi não assumir “imediatamente”, como proferiu o juiz.

Alguns advogados têm posições divergentes quanto ao entendimento do advérbio “imediatamente”. Para uns, é algo conceitual e até subjetivo, pois não fixa prazo determinado. Ou seja, a presidente da Câmara poderia alegar, por exemplo, que precisaria de um tempo para tomar conhecimento do que diz a lei sobre as obrigações de um prefeito; ou fazer uma consulta formal ao Tribunal Regional Eleitoral etc.

Outros advogados preferem ir diretamente ao significado do termo: “imediatamente” quer dizer de maneira imediata, sem que haja interrupção ou demora. Ou, ainda, que “imediatamente” é uma ação que precisa ocorrer no mesmo momento, no mesmo instante, sem intervalos, de maneira consecutiva.

Os conceitos e interpretações poderiam ser evitados se o juiz tivesse determinado prazo para que Nininha assumisse, como, por exemplo, “dentro de 24 horas” a partir do recebimento de notificação.

A decisão do juiz foi assinada na quinta-feira; passaram-se sexta, sábado e domingo, e nada de novo aconteceu no cenário político-administrativo. As expectativas de voltam para esta segunda-feira, 7 de março, quatro dias depois de prolatada a sentença.

Em conversa com o vice-presidente da Câmara, Rivaldo Monteiro da Silva, ele admitiu que, na hipótese de Nininha renunciar à presidência por conta dos efeitos da sentença do juiz Regonini, ele, investido da função de presidente da Mesa Diretora da casa, sem questionamento imediatamente cumpriria a decisão judicial. “É uma determinação do juiz eleitoral, precisa ser cumprida”, disse ele.

Quanto à definição de data para uma nova eleição em Nanuque, o problema esbarraria no fator tempo, já que estamos em pleno ano eleitoral, e dentro de quatro meses irão ocorrer os procedimentos relacionados às convenções partidárias e registros de candidaturas dos que irão disputar as eleições de outubro próximo. Talvez, quem assumir a cadeira de prefeito terá de permanecer até o dia 31 de dezembro do ano em curso.

Por fim, com sentença assinada e os esperados efeitos do “publique-se, registre-se, intime-se”, agora todos se acomodam no “espera-se”, até que se procedam aos recursos e alternativas que povoam o ordenamento jurídico brasileiro.

E, respondendo a pergunta, até que se prove o contrário, Ramon Ferraz Miranda, neste domingo, 6/3/16, às 11h10min, é quem responde pelo Município.

(Texto: Prof. Ademir Rodrigues de Oliveira Jr.)

 

Além disso, verifique

zedoboi

Vídeo: Zé do Boi é diplomado vereador de Mucuri

Comentários no Facebook