quarta-feira , 29 março 2017

SANCIONADA A LEI QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA

segurançaFoi sancionada no final do ano passado pelo Poder Executivo, com data de 14 de dezembro, a Lei Municipal nº 716/2015, que cria o Conselho Municipal e o Fundo Municipal de Segurança Pública e Mobilidade Urbana. A lei é originária do Projeto de Lei Nº 014/2015, assinado por todos os Vereadores, aprovado em outubro na Câmara.

O Conselho atuará como órgão deliberativo e de cooperação governamental, com a finalidade de auxiliar a Administração na orientação e deliberação nas questões relativas à segurança dos bens patrimoniais do Município e das pessoas físicas, ao combate à criminalidade e também nas questões relativas ao trânsito e a Mobilidade Urbana do Município.

O Conselho Municipal de Segurança Pública e Mobilidade Urbana fica vinculado à estrutura do Gabinete do Prefeito Municipal.

COMPETÊNCIAS DO CONSELHO

De acordo com o projeto, o Conselho terá as seguintes competências:

I – promover, incentivar, planejar, coordenar, sugerir e acompanhar as atividades ligadas à segurança dos bens públicos e das pessoas físicas, ao combate à criminalidade, e nas questões atinentes ao Trânsito e a Mobilidade Urbana;

II – apresentar ao Executivo programas e sugestões para a execução da política pública municipal de Segurança Pública;

III – estimular a modernização de estruturas organizacionais das polícias civil e militar do Município;

IV – desenvolver estudos e ações visando a aumentar a eficiência dos serviços policiais e promover o intercâmbio de experiências com entidades oficiais, federais e estaduais, visando à integração de programas e a firmatura de convênios para o desenvolvimento das ações de segurança pública e de combate à violência;

V – estudar, analisar e sugerir alterações na legislação pertinente;

VI – promover a necessária integração entre órgãos de segurança pública estaduais e federais;

VII – opinar, previamente, sobre a realização de programas, projetos e ações de segurança pública a serem realizados pelo Poder Executivo;

VIII – apresentar ao Executivo programas e sugestões para a melhoria nas questões referentes ao trânsito, buscando atender o coletivo;

IX – desenvolver estudos e ações visando aumentar a eficiência dos serviços de fiscalização no transito, bem como políticas públicas de educação e conscientização no trânsito.

COMPOSIÇÃO

De acordo com o art. 3º, o Conselho terá 11 membros titulares e seus suplentes, constituído da seguinte forma:

I – Governamental:

  1. a) 1 representante do Gabinete do Prefeito Municipal;
  2. b) 1 representante da Secretaria Municipal de Transporte, Limpeza e Iluminação Pública;
  3. c) 1 representante da 89ª CIPM do município de Mucuri;
  4. d) 1 representante da Polícia Civil Local;
  5. e) 1 representante da Poder Judiciário Local;
  6. f) 2 representantes da Câmara Municipal de Mucuri.

II – Não Governamental:

  1. a) 1 representante da Associação Comercial e Empresarial de Mucuri – ACE;
  2. b) 1 representante da Câmara de Dirigentes Lojistas de Itabatã – CDL;
  3. c) 1 representante das indústrias do município de Mucuri;
  4. f) 1 representante de entidade filantrópica com fulcro social.

Os membros terão mandato de dois anos, permitida a recondução. O exercício do mandato será gratuito e considerado como prestação de relevante serviço público ao Município.

FUNDO MUNICIPAL

O art. 5º define a criação do Fundo de Municipal de Segurança Pública e Mobilidade Urbana do Município de Mucuri, que tem como objetivo proporcionar amparo financeiro aos programas, projetos, convênios, termos de cooperação, contratos e ações de segurança pública e de combate à violência, e também as relacionadas ao Trânsito e a Mobilidade Urbana.

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