terça-feira , 17 janeiro 2017

RETROSPECTIVA 2015: CARLOS BRITO DEFENDE ORGANIZAÇÃO DO PROCON E PENALIDADES PARA QUEM PRATICA MAUS TRATOS CONTRA ANIMAIS

procon-mucuriMesmo antes do início dos trabalhos legislativos de 2015, em janeiro o vereador Carlos de Jesus Brito (PSC) protocolou duas proposições na secretaria da Câmara, que foram incluídas na pauta das primeiras sessões. Os documentos tratavam da organização do Procon Municipal e da definição de penalidades para quem pratica maus tratos contra animais.

PROCON MUNICIPAL

Os 25 anos do Código de Defesa do Consumidor motivou o vereador a apresentar proposição recomendando ao prefeito Paulo Griffo providências administrativas e intercessão junto aos órgãos públicos para instalação e funcionamento do Procon em Mucuri-sede e no distrito de Itabatã.

Na opinião de Brito, a Lei Nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que criou mecanismos de defesa do consumidor, possibilitando o Código de Defesa do Consumidor, vai completar 25 anos e “até hoje Mucuri não se estruturou devidamente para se adequar à legislação. Por isso, insistimos quanto à necessidade de providências administrativas e intercessão junto a outros organismos públicos para a estruturação do Procon Municipal em Mucuri-sede e no distrito de Itabatã”.

O Procon atende e orienta consumidores e fornecedores sobre os direitos e deveres de cada uma das partes. “É importante destacar que o nosso Município está crescendo, e, com esse crescimento, é necessário que o exercício das atividades econômicas e comerciais esteja dentro dos padrões de qualidade e segurança”, justificou o autor.

MAUS TRATOS CONTRA ANIMAIS

Definição de penalidades para quem praticar maus tratos contra animais é o teor da outra indicação de Brito, na qual ele orienta o prefeito a acionar o setor jurídico para a adequação do Município à legislação que trata da prática de maus tratos contra animais, sejam eles animais de carga, domésticos e silvestres. “É preciso definir de forma clara as penalidades a serem aplicadas e fortalecer um trabalho de conscientização das pessoas”, ressaltou Brito.

“Em Mucuri e em qualquer cidade do País, atrocidades e episódios de extrema crueldade contra animais ocorrem a todo momento, alguns por ignorância e desinformação das pessoas, outras por puro prazer ou instinto de perversidade gratuita de quem pratica. É importante direcionar atenção especial ao assunto”, afirmou o vereador.

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