terça-feira , 17 janeiro 2017

DECRETO LEGISLATIVO REVÊ DECISÕES TOMADAS EM RELAÇÃO A CONTAS DO EX-PREFEITO MILTON BORGES

decreto-legislativo-011No encerramento do Ano Legislativo de 2015, marcado pela 5ª Sessão Extraordinária, realizada segunda-feira passada (7), a Câmara de Mucuri aprovou o Decreto Legislativo nº 011/2015, autoria da Mesa Diretora, que estabelece a apreciação, seguindo os termos do Regimento Interno, das contas sob a responsabilidade do ex-prefeito Milton José Fonseca Borges, referentes ao exercício financeiro de 2005. O decreto nº 011 também anula os efeitos dos Decretos Legislativos nº 06/2008, 01/2009 e 04/2009, que rejeitaram as contas de Milton Borges, relativas aos anos de 2006, 2007 e 2008. O documento foi aprovado por nove votos favoráveis, um voto contrário e duas abstenções.

REVENDO DECISÕES

A Mesa Diretora decidiu encaminhar o Decreto Legislativo nº 011/2015 para análise e votação dos Vereadores depois de receber requerimento assinado por Milton Borges, no qual o ex-prefeito pleiteava a apreciação das contas de sua gestão referente ao exercício financeiro de 2005 e a anulação e reapreciação das contas referentes a 2006, 2007 e 2008.

A Assessoria Jurídica da Câmara posicionou-se favoravelmente ao objeto requerido pelo ex-prefeito, por entender que “faltou a apreciação da Câmara nas contas relativas a 2005 e que a apreciação com vício insanável, por não respeitar o direito ao contraditório e à ampla defesa quando da apreciação das contas referentes aos exercícios financeiros de 2006, 2007 e 2008, o que as tornam passíveis de anulação”.

Resguardando a defesa das garantias constitucionais, a Mesa Diretora decidiu encaminhar o documento à Comissão de Administração Pública, Justiça e Redação. Assim, o Decreto Legislativo foi votado em Plenário, permitindo a reapreciação das contas de Milton Borges que foram rejeitadas, abrangendo os anos de 2006, 2007 e 2008. A apreciação das contas será feita individualmente, em diversos processos, segundo o artigo 4º do Decreto Legislativo nº 011/2015.

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