sábado , 27 maio 2017

Aracruz Celulose (FIBRIA) ainda não cumpriu condenação da Justiça sobre desvio do Rio Doce

rio doce fibriaA condenação da Aracruz Celulose (Fibria) pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região que obrigou a empresa a bancar e realizar o Estudo e Relatório e Impacto Ambiental (EIA/Rima) relativo ao projeto de transposição de bacias do Rio Doce para o Rio Riacho, no município de Aracruz (norte do Estado), ainda não foi cumprida. Desde a decisão, proferida pelo desembargador federal Reis Friede em novembro de 2013, o processo é alvo de sucessivos recursos protelatórios.

Não só a empresa se utiliza de todos os meios que tem para atrasar o cumprimento da determinação, como os demais réus da ação civil pública, que são o município de Aracruz, o governo do Estado – Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Seama) – e o Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis (Ibama).

Além da empresa, o município de Aracruz também foi condenado à realização do estudo, que deverá ser concluído no prazo máximo de seis meses, sob multa diária e solidária aos réus, que pode variar de R$ 10 mil a R$ 100 milhões. À Aracruz Celulose cabe arcar com todos os custos e contratar empresa especializada para o desenvolvimento dos trabalhos.

O andamento mais recente da ação é de 24 de setembro último, quando o relator da 3ª Turma Especializada – Administrativo e Cível, desembargador federal Sergio Schwaitzer, intimou as partes e o Ministério Público Federal (MPF) para que se manifestem em relação aos embargos de declaração impetrados pela defesa do governo do Estado. O caso depois voltará a ser analisado pelo colegiado e os réus ainda têm possibilidade de recursos nas instâncias superiores.

A condenação pretendia utilizar os estudos ambientais para calcular o valor pecuniário capaz de minimizar o impacto ambiental do desvio e os problemas decorrentes da aprovação das licenças ambientais, com soluções estimadas de questões futuras.

Após concluído, o EIA/Rima terá que ser apresentado ao governo do Estado e ao Ibama. O governo terá que realizar a devida análise do documento, com oitiva do Ibama, condenado a acompanhar os procedimentos administrativos para decisão ao EIA/Rima, inclusive sobre a manutenção do licenciamento ambiental.

A Aracruz Celulose e o município de Aracruz também foram condenados a fazer, de modo contínuo, a canalização das águas do Rio Doce para os Sistemas de Abastecimento Público dos Distritos de Vila do Riacho e Barra do Riacho. No caso de descumprimento, será aplicada multa aos réus no mesmo valor, entre R$ 10 mil e R$ 100 milhões.

A transposição de bacias foi feita em 1999 pela empresa para abastecer sua fábrica C e resultou na construção do canal Caboclo Bernardo, perpendicularmente ao Rio Doce, ligando-o ao Rio Comboios, o que possibilitou a captação das águas dos canais de drenagem do Departamento Nacional de Obras de Saneamento (DNOS). Foram coniventes com o processo, marcados por irregularidades, o então prefeito de Aracruz, Luiz Carlos Cacá Gonçalves e o então secretário de Estado de Meio Ambiente, Almir Bressam.

Em 2005, o sucessor de Cacá, Ademar Devens, igualmente sob o pretexto de aumentar a disponibilidade hídrica nas várzeas do Rio Riacho nos municípios de Aracruz e Linhares e, assim, desassorear o canal, conseguiu novo licenciamento ambiental para desviar o Rio Doce. Se a transposição já havia alterado drasticamente o comportamento hídrico da região, a nova intervenção agravou os impactos, que agora chegaram a nível crítico com a escassez hídrica.

O Rio Doce está seco e já não atende sequer as necessidades básicas da população, além de sofrer processo de salinização, em decorrência da baixa vazão e o consequente avanço do mar. Embora as comunidades da foz do Rio Doce sofram há anos com os inúmeros impactos, a empresa até hoje não destinou qualquer compensação às famílias que perderam sua atividade de subsistência, a pesca tradicional.

Nos autos do processo, o município de Aracruz tenta se livrar de responsabilidade, alegando que a competência do licenciamento é do governo do Estado. Já a Aracruz Celulose aponta “ausência de dano ambiental”. Os dois réus afirmam ainda que a Declaração de Impacto Ambiental (DIA) seria suficiente para o licenciamento e questionam a competência da Justiça Federal no julgamento do caso. O Ibama também nega sua omissão. Nenhum argumento, porém, foi acatado na decisão do desembargador Reis Friede.

A condenação da empresa deu prosseguimento à sentença da Justiça Federal que acatou parcialmente pedido feito em ação civil pública movida inicialmente pela Associação Capixaba de Proteção ao Meio Ambiente (Acapema) e assumida posteriormente pelo Ministério Público Federal.

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