segunda-feira , 16 janeiro 2017

4 VEREADORES PROPÕEM INÍCIO IMEDIATO DE DEBATES E DISCUSSÃO DO PPA PARA 2017 A 2020

ppaConfirmada para a Sessão da próxima terça-feira, dia 9, da Câmara de Mucuri a Indicação nº 065/2015, que propõe a convocação do prefeito Paulo Alexandre Matos Griffo e do seu secretariado para a discussão imediata do Plano Plurianual (PPA) que vigerá no período de 2017 a 2020. A autoria do documento é dos vereadores Jair Gustavo Bittencourt Garcia, Jocélio Oliveira Brito – Célio Pebas, Vilson Luís Martins – Nego da Embasa – e Sergio Augusto Passos Costa – Sergio da Colônia.

Os quatro vereadores consideram oportuno antecipar a discussão do PPA, em função da complexidade de sua elaboração.

Explicam que o Programa de Apoio à Elaboração dos Planos Plurianuais (PPAs) Municipais decorre de determinação normativa para que as administrações locais também expressem em lei os compromissos de desenvolvimento para os anos vindouros.

A Constituição Federal de 1988 arrolou uma série de atribuições que deverão ser cumpridas de forma cooperativa pelos entes, visando ao equilíbrio do desenvolvimento e ao bem-estar em âmbito nacional. São previsões de amplo espectro, muitas das quais de atendimento direto ao cidadão. Dentre eles, constam: atendimento em saúde e assistência social; preservação do patrimônio histórico e cultural e de paisagens notáveis; acesso à cultura, à educação e à ciência; proteção ao meio ambiente e à diversidade; fomento à produção agropecuária e organização do abastecimento alimentar; construção de moradias; e outros tanto quanto importantes.

Os autores querem a definição de uma data para que se promova o primeiro encontro de debates e discussão, juntamente com a sociedade organizada.

O QUE É O PPA

O PPA é o programa de realizações que o governo pretende executar durante o seu período administrativo e deve estabelecer de forma regionalizada as diretrizes, objetivos e metas da administração pública municipal, para as despesas de capital e outras delas decorrentes, assim como para os programas de duração continuada.

O PPA abrange sempre um período de quatro anos, iniciando sua execução no segundo ano do mandato do Chefe do Poder Executivo e encerrando no primeiro ano do mandato do próximo dirigente eleito.

O PPA é organizado numa base estratégica composta de: princípios norteadores das diretrizes, que são orientações mais gerais, com as quais o governo se compromete seguir quando define os seus programas e ações; objetivos, que consistem na discriminação dos resultados estratégicos que são grandes objetivos a serem alcançados pelo governo, geralmente, ao final dos 4 (quatro) anos da gestão pública, e de grande impacto para a população e, em metas, que são a tradução quantitativa dos objetivos para os quatro anos.

 

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