quinta-feira , 19 janeiro 2017

Projeto de lei de autoria do vereador Rogério Benjamin garante transporte público gratuito para idosos dentro do município Nova Viçosa

rogerio 3Seguindo o exemplo do que foi estabelecido pelo Decreto Presidencial Nº 5.934, de 18 de outubro de 2006, por meio do Estatuto do Idoso, lei 10.741, de outubro de 2003, a Câmara de Vereadores de Nova Viçosa recebeu o Projeto de Lei N° 006 de 04 maio de 2015, que dispõe sobre a gratuidade no transporte coletivo de passageiros urbano, rural e entre distritos.

O PL 006 é de autoria do vereador Rogério de Souza Benjamin (PCdoB), e visa conceder gratuidade aos idosos no transporte público de passageiros em todo o município de Nova Viçosa. Em seu Artigo 2º, o texto estabelece que: “Fica assegurado aos idosos, a partir de 60 (sessenta) anos de idade, a gratuidade, no âmbito do Município, em todos os transportes coletivos, sejam eles urbanos ou rodoviários, convencional ou com ar condicionado, que interliga bairros, distritos e sede, operados por empresa pública, sociedade de economia mista ou particular através de concessão, permissão ou autorização”.

Como já acontece nas viagens interestaduais em todo o Brasil mediante a apresentação antecipada da carteirinha do idoso, o PL006 propõe democratizar a gratuidade a esse público de todas as localidades do município de Nova Viçosa. Em seu Artigo 3º fica assegurada, às pessoas maiores de 60 (sessenta), a concessão do benefício da gratuidade nos serviços de transporte coletivo na zona rural, nos limites do município. Se aprovado, os idosos terão transporte gratuito nas linhas de Helvécia para Posto da mata e Nova Viçosa sede e vice-versa, Nova Viçosa para Posto da Mata e Argolo e vice-versa além das demais localidades.

Após passar pelas comissões internas e a emissão do parecer da relatoria, o Projeto de Lei irá à votação no Plenário Joana Reis, da câmara local. Para Rogério Benjamin “é importante que os demais vereadores abracem o PL de sua autoria, que mesmo trazendo um grande benefício é extremamente sensível, por afetar interesses das prestadoras de serviços de transporte público no município, que não gostariam de deixar de receber pelo serviço prestado ao idoso”.

Se aprovada, a lei imputará advertência,  multa de 20 salários mínimos se reincidente e  suspensão, cassação ou revogação da concessão municipal. Benjamin finalizou sua justificativa afirmando que “Este é o projeto que vejo necessidade de aprovação por esta casa de leis, para regulamentar o Estatuto do Idoso, em relação a gratuidade do transporte coletivo, no âmbito do município de Nova”.

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